Legislação

    • Lei Nº 2.901, de 13 de setembro de 1994.

      Dispõe sobre a obrigatoriedade de balanças, para conferência de peso, pelos consumidores em estabelecimentos comercias que especifica e dá outras providências.


    • Lei Nº 3.271, de 07 de maio de 1999.

      Dispõe sobre sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.


    • Lei Nº 3.844, de 06 de abril de 2006.

      Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis contendo informações que especifica aos consumidores.


    • Lei Nº. 3.929, de 09 de fevereiro de 2007.

      Assegura o pagamento de meia entrada aos portadores de deficiência e dá providências correlatas.


    • Lei Nº 4.381, de 22 de julho de 2010.

      Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de provadores diferenciados para os portadores de deficiência e idosos nas lojas de departamentos e confecções e dá outras providências.


    • Lei Nº. 4.439, de 22 de novembro de 2010.

      Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no município de Barretos e dá providências correlatas.


    • Lei Nº. 4.440, de 22 de novembro de 2010.

      Institui meia entrada para os integrante das policias militar, civil e técnica em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento e dá providências correlatas.


    • Lei Nº 4.509, de 27 de abril de 2011.

      Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município de Barretos, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis. ALTERADA LEI ORDINÁRIA Nº 4709, LEI ORDINÁRIA Nº 4551.


    • Lei Nº 4.531, de 14 de junho de 2011.

      Dispõe sobre a fixação de placas nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas contendo informações que especifica aos consumidores e dá outras providências.


    • Lei N.º 4.551, de 30 de junho de 2011.

      Altera o caput do artigo 3.º da Lei N.º 4.509, de 27 de abril de 2011 e dá providências.


    • Lei N.º 4.577, de 09 de setembro de 2011.

      Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.


    • Lei Nº. 4.709, de 07 de maio de 2012.

      Altera e revoga dispositivos da Lei Nº 4509, de 27 de abril de 2011, e dá providências correlata. LEI SUSPENSA.


    • Lei Nº 4.720, de 11 de junho de 2012.

      Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas giratórias com detectores de metais, em todas as agências bancárias de Barretos, e dá outras providências.


    • Lei Nº 4.804, 08 de março de 2013.

      Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.


    • Lei Nº 4.809, de 19 de março de 2013.

      Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias, casas lotéricas, agências dos correios e correspondentes bancários e dá outras providências.


    • Lei Nº 4.911, de 27 de dezembro de 2013.

      Altera dispositivos da Lei Nº 4.804, de 08 de março de 2013.


    • Lei Nº 4.944, de 05 de abril de 2014.

      Altera dispositivo que especifica na Lei Nº 4.577, de 09 de setembro de 2011.


    • Lei Nº. 5.047, de 29 de dezembro de 2014.

      Dispõe sobre o percentual de caixas e o tempo de atendimentos aos consumidores em estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências.


    • Lei Nº 5.113, de 28 de maio de 2015.

      Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias e dá providências correlatas.


    • Lei Nº 5.158, de 22 de setembro de 2015.

      Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras disponibilizarem instalações sanitárias para os clientes durante o atendimento em suas agências bancárias e dá providências correlatas.


    • Lei Nº 5.421, de 01 de junho de 2017.

      Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras receberem boletos de cobrança de tributos e demais receitas do município de Barretos.


    • Lei Nº. 5.450, de 05 de outubro de 2017.

      Institui a meia entrada para servidores públicos do município de Barretos em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no município de Barretos e dá providências correlatas.


    • Lei Nº 5.458, de 26 de outubro de 2017.

      Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água tratada, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no dia útil que anteceder aos feriados e dá outras providências.


    • Lei Nº 5.486, de 08 de dezembro de 2017.

      SAAEB comunicar interrupção fornecimento de água aos munícipes com dois dias de antecedência.