História

O PROCON de Barretos iniciou suas atividades como Órgão de Defesa do Consumidor no ano de 1990. O primeiro convênio assinado com a então Secretaria de Defesa do Consumidor, já vinculada a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania foi assinado em 1989, na gestão do Prefeito Ibraim Martins da Silva e do Governador Orestes Quércia.
 
As primeiras ações foram feitas por uma comissão de vereadores que atendiam e forneciam consultas a cidadãos referentes a questões de consumo, entre outras.
 
O momento era de muita discussão sobre o assunto, pois o Código de Defesa do Consumidor estava em vias de ser aprovado e o movimento em torno era grande. Com sua aprovação em setembro de 1990, iniciou-se uma grande expectativa em fazer “pegar” a lei, e que as pessoas praticassem seus direitos nela resguardados.
 
Todos os assuntos convergiam ao PROCON e as pessoas consultavam o Código para assuntos dos mais diversos, fazendo crescer a demanda.
 
A secretaria de Defesa do Consumidor começou uma campanha para a implantação de Órgãos de Defesa do Consumidor nas cidades, por força dos convênios já estabelecidos e celebrando outros.
 
Em Barretos, por necessidade da regulamentação da época, onde era evocada a anuência do Órgão de Defesa do Consumidor para acompanhar cálculos de preços congelados dos produtos, foi designada para o cargo de direção a funcionária pública Joana Soleide Dias.
 
As atividades foram iniciadas numa sala no prédio da Prefeitura Municipal, com atendimento meramente fiscalizatório, com base na lei Delegada nº4/62, da SUNAB com a atuação da diretora que saía em diligências e de um guarda mirim que ficava registrando as queixas.
 
Com a entrada em vigor da Lei 8078/90 em 11/03/91, começou-se a atuar a defesa do consumidor com o respaldo da lei e, principalmente muita coragem e audácia, tanto dos consumidores quanto do PROCON, já que muitos fornecedores se sentiam agredidos quando indagados pelo órgão e reagiam negativamente, muitos casos acabavam na polícia por agressões e desacato. Foi com uma postura firme e séria que se fez com que o respeito e o cumprimento às normas e querelas dos consumidores fossem evoluindo gradativamente.
 
O PROCON de Barretos foi dirigido por Joana Soleide Dias, Nelson Abdala, Fabio Nogueira Lemes, Izabel Cristina Rodrigues dos Santos, Ana Carolina Regalo Garcia de Ávila Lima, Karina Mendes Santos Moreira e retornando em abril de 2009, novamente Joana Soleide Dias, oportunidade em que o PROCON Barretos comemora seus 23 anos no ano de 2013.
 
 
PROCON no Brasil
A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações ".....Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de conserto de navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o preço correspondente à viagem feita. Se quiser esperar pelo conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro não encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preço da nova passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada." (art.631 "in fine"). O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor "...... o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra."
 
Movimentos de iniciativa popular nos anos 30 e 50, embora relacionados à falta e ao alto preço dos produtos já traziam noções básicas de proteção aos consumidores.
 
O fato mais significativo dos anos 60 na proteção aos consumidores foi a decretação da Lei Delegada n.º 4 de 1962, que vigorou até 1998 e visava assegurar a livre distribuição de produtos.
 
A década de 70 contemplou  um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado  o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de  Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON. Também nessa década houve a promulgação e implementação de normas direcionadas aos segmentos de alimentos (Decreto-lei 986/69), saúde (Decreto-lei 211/70) e habitação (Lei 6649/79 - locação e 6676/79 - loteamento).
 
Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas e pelos planos econômicos, com intensa participação popular nas questões envolvendo consumo. Regulamentos setoriais, normas técnicas e de Boa Prática, dentre outros, também difundiam direta e indiretamente a proteção dos consumidores. Diversas entidades civis se organizam e despontam em segmentos específicos, como a Associação de Inquilinos Intranqüilos, a CAMMESP - Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo e a  Associação Intermunicipal de Pais e Alunos, entre outras. Em 1987 é fundado o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e em 1989 é instituída a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - São Paulo.
 
No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078,  conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.  Outras entidades civis passam a atuar na proteção e defesa dos interesses de associados, a exemplo da Associação das Vítimas de Erros Médicos, a ANDIF - Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras e a ANMM - Associação Nacional dos Mutuários e Moradores. Nessa década também é criado o BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, entidade de caráter técnico, científico e pedagógico.
 
O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual. 
 
Fonte: PROCON São Paulo.
 
 
PROCON no Mundo
A proteção do consumidor, mesmo que sem essa denominação, remonta à Idade Antiga. Registros históricos, a exemplo do Código de Hamurabi – Babilônia, que datam do século XVIII a.C. apontam para a existência de regras para tratar questões de cunho familiar e sucessório, além de patrimoniais. Assuntos relativos a preço, qualidade e quantidade de produtos também são mencionados. Têm-se ainda anotações sobre decisões envolvendo direitos e obrigações de profissionais liberais, arquitetos, cirurgiões, etc. e autônomos, como os empreiteiros, com penas tanto pecuniárias como, nos casos mais graves, com castigos corporais e até a morte.
 
No século XIII a.C., o Código de Massu – Índia estabelecia sanções para os casos de adulterações de alimentos.
 
Na Idade Média, século XV – França, os mesmos casos eram tratados com castigos físicos aplicados aos falsificadores.
 
No século XVII, o microscópio passou a ser um grande aliado dos consumidores no auxílio da análise da água, alimentos e adulterações, principalmente de especiarias.
 
No final do século XIX, o movimento de defesa do consumidor, já sendo tratado com essa denominação, ganhou força nos Estados Unidos em virtude do avanço do capitalismo. Surgia o mundo industrializado. Como marco inicial da defesa do consumidor tem-se resumidamente o resultado da união de reivindicações trabalhistas tendo em vista a exploração do trabalho das mulheres e crianças e pela atuação direta frente ao mercado de consumo realizada por meio de boicote a produtos como exigência do reconhecimento de direitos enquanto trabalhadores e seres humanos.
 
Em 1891 por iniciativa de Josephine Lowel foi criada a " New York Consumers League", atual "Consumers Union", que ao adquirir uma identidade própria deu início efetivo ao movimento consumerista, que se espalharia ao longo do século XX para todo o mundo.
 
Já no século XX é importante destacar alguns fatos que impulsionaram o movimento que continua até os dias de hoje em evolução.
 
Em 1906, nos Estados Unidos, foi elaborada a Regulamentação Para Inspeção de Carne e a Lei de Alimentos e Medicamentos.
 
Em 1927, foi criada a FDA (Food and Drugs Administration), que passou em 1938 a abranger atribuições e competências também do segmento de cosméticos. A atuação do FDA tem repercussão no mundo inteiro, sendo um dos órgãos mais respeitados do mundo.
 
A década de 60 foi o grande marco mundial para os consumidores. Logo no início  de 1960 foi criada a IOCU – International Organization of Consumers Unions, atualmente denominada de CI – Consumers International. A IOCU foi inicialmente composta por cinco países: Austrália, Bélgica, Estados Unidos, Holanda e Reino Unido. O Brasil atualmente participa da IOCU por meio da Fundação Procon e do IDEC.
 
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, encaminhou mensagem ao Congresso Nacional Americano reconhecendo os direitos dos consumidores (segurança, informação, escolha e a ser ouvido). Em sua homenagem o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor passou a ser comemorado nessa data.
 
Em 1964 e ainda nos Estados Unidos, Esther Peterson foi designada como assistente do Presidente Lyndon Johnson para assuntos de consumidores. Esther Peterson por mais de cinqüenta anos lutou e participou ativamente de vários movimentos, incluindo-se nesses, o de consumidores. Na mesma época Ralph Nader deu inicio a um trabalho que culminou em denúncias que apontavam falhas de segurança nos automóveis americanos. Em 1965 publicou um livro sobre o assunto – "Unsafe Any Speed". Pelas lutas que iniciaram, ambos passaram a sofrer grandes oposições e até perseguições. O tempo e a história entretanto se encarregaram de reconhecer o grande trabalho desenvolvido, que tem continuado a se difundir por todo o mundo.
 
No ano de 1965 foi criada na Malásia a primeira organização de consumidores em países em desenvolvimento – "Selangor and Federal Territory Consumers Association".
 
Na década de 70, os países menos industrializados passaram a receber um volume grande de informações sobre legislações, movimentos, associações de consumidores etc., em virtude do avanço tecnológico dos meios de comunicação.
 
Ainda nessa década, outro assunto passou a ser motivo de preocupação dos consumidores: a preservação do meio ambiente.
 
Em 1985, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a Resolução 39-248, que estabeleceu Diretrizes para a Proteção do Consumidor ressaltando a importância da participação dos governos na implantação de políticas de defesa do consumidor.
 
Os anos 90 demonstraram a importância da defesa do consumidor em função da grande transformação econômica e tecnológica mundial. A globalização e a informática alcançaram todos os países indistintamente, levando cada vez mais informação sobre movimentos, direitos e acesso a produtos e serviços oferecidos à população. O movimento dos consumidores passou a se difundir em grande escala nos países em desenvolvimento com ênfase aos trabalhos preventivos e educativos, despertando o interesse pelos valores da cidadania.
 
Fonte: PROCON São Paulo.